Publicação: Portaria da Presidência nº 741/2019 (56406)
Data Publicação Diário
10/10/2019
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Ementa
Retificar, AD REFERENDUM do Tribunal Pleno, a Portaria
GP nº 579, de 29/07/2019, para que passe a assim constar:
"Conceder Pensão Civil à Senhora NARA GEYSIELLE
COSTA BRITO pelo período de 4 (quatro) meses, com a cota no percentual de 50%
(cinquenta por cento), viúva de HENRIQUE JOSÉ COUTO NETO, falecido em
atividade no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade
Segurança, C-13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com
fundamento no art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal c/c arts. 215, 217,
inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "a" da Lei nº 8.112/1990, com as
alterações feitas pelas Leis nºs 13.135/2015 e 13.846/2019 e no art. 2º, inciso II, da
Lei nº 10.887/2004, com efeitos a contar de 18/05/2019, data em que se deu o
óbito".