Publicação: Resolução Administrativa nº 34/1993 (54794)
Data Publicação Diário
03/05/2019
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Deferir , aos Exmos. Srs. Juízes e Servidores do Quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, tendo em vista o julgamento da ADIN nº 790-4, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 1993, a devolução dos valores descontados, no percentual de 6% (seis por cento), a maior, a título de contribuição para o plano de Seguridade Social, referentes ao período de Abril a Novembro/91, aplicadas as atualizações monetárias, conforme Lei nº 8.177, de 04 de Março de 1991.