Resolução Administrativa nº 34/1993 (54794)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 34/1993 (54794)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-20T04:13:50Z
dc.date.available	2025-11-20T04:13:50Z
dc.date.issued	2019-05-03	pt_BR
dc.description.abstract	Deferir , aos Exmos. Srs. Juízes e Servidores do Quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, tendo em vista o julgamento da ADIN nº 790-4, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 1993, a devolução dos valores descontados, no percentual de 6% (seis por cento), a maior, a título de contribuição para o plano de Seguridade Social, referentes ao período de Abril a Novembro/91, aplicadas as atualizações monetárias, conforme Lei nº 8.177, de 04 de Março de 1991.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/393
dc.title	Resolução Administrativa nº 34/1993 (54794)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	034	pt_BR
local.identifier.year	1993	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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