Publicação: Portaria da Presidência nº 1042/2013
Data Publicação Diário
30/03/2026
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Editor (a)
Mariana Ribeiro Sampaio de Almeida
Ementa
Torna sem efeito a Portaria GP nº 448, de 9/5/2013, altera os arts. 1º e 4º da Portaria GP nº 176/2013 e dá outras providências.