Publicação: Resolução Administrativa nº 90/2026
Data Publicação Diário
22/06/2026
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Editor (a)
Samyra Antonia Maia Pereira Braga
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, o direito de magistrados e magistradas com deficiência à dispensa da prática de atos que exijam intensa acuidade visual ou auditiva.