Publicação: Resolução Administrativa nº 168/2016 (43859)
Data Publicação Diário
03/08/2016
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“Deferir à servidora aposentada MARIA JOSÉ DOS ANJOS TEIXEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária-Especialidade Oficial de Justiça Avaliador, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula 30816455, o pedido de revisão de aposentadoria com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 40, §1º, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal, com efeitos a partir de 24/06/2016.”