Publicação: Portaria da Presidência nº 601/2015 (38526)
Data Publicação Diário
18/06/2015
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Deferir ao servidor aposentado deste Tribunal JOSÉ FILGUEIRAS DE CAMPOS NETO isenção de imposto de renda retido na fonte, em razão de ser portador de doença grave (cardiopatia grave), com fundamento no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1998 e suas alterações posteriores.