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Portaria da Presidência nº 601/2015 (38526)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T01:40:11Z
dc.date.available2025-11-21T01:40:11Z
dc.date.issued2015-06-18pt_BR
dc.description.abstractDeferir ao servidor aposentado deste Tribunal JOSÉ FILGUEIRAS DE CAMPOS NETO isenção de imposto de renda retido na fonte, em razão de ser portador de doença grave (cardiopatia grave), com fundamento no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1998 e suas alterações posteriores.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/25837
dc.titlePortaria da Presidência nº 601/2015 (38526)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number601pt_BR
local.identifier.year2015pt_BR
local.type.atoPortariapt_BR

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