Publicação: Portaria da Presidência nº 1136/2018 (53076)
Data Publicação Diário
20/11/2018
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Ementa
Conceder Pensão Vitalícia ao Senhor RAIMUNDO JOSÉ
PEREIRA DE SOUSA, com a cota no percentual de 100% (cem por cento), tendo em
vista o falecimento de MARIA APARECIDA BATISTA SANTOS, aposentada no cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, C-13, com fundamento no art. 40, §7º,
inciso I, da Constituição Federal, no art. 6º-A, parágrafo único, da Emenda
Constitucional nº 41/2003, no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10887/04 c/c arts. 215 a 225
da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 11/07/2018, data em que se deu o óbito.