Publicação: Resolução Administrativa nº 74/2011 (17798)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Acrescer o inciso VI ao art. 3º do Capítulo I do Título II do Regulamento Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa nº 106, publicada no DJ de 3 de outubro de 2005, com o título “OUVIDORIA JUDICIÁRIA".