Publicação: Resolução Administrativa nº 105/2024 (68796)
Data Publicação Diário
13/05/2024
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Art. 1º Instituir a nova regulamentação da Ouvidoria Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho de 16º Região, determinando suas atribuições, organização e funcionamento e dá outras providências. (Publicada DEJT: 14/05/2024).