Publicação: Portaria da Presidência nº 1103/2012 (29075)
Data Publicação Diário
13/11/2012
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Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais da média, ao servidor VALDIR RUBINI, Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816160, com fulcro no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, com as vantagens de: adicional por tempo de serviço no percentual de 8% (oito por cento), com fundamento no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, com a permissão do artigo 6º da Lei nº 9.624/98 e artigo 15, inciso III, da Medida Provisória nº 2.225-45/01; 1/5 (um quinto) da função comissionada FC-02, 2/5 (dois quintos) da função comissionada FC-04, e 1/10 (um décimo) da função comissionada FC-04, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, com fulcro no artigo 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original), combinado ao artigo 3º da Lei nº 8.911/94 (redação original), com a permissão dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01.