Portaria da Presidência nº 865/2019 (56789)

Publicação:
Portaria da Presidência nº 865/2019 (56789)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T16:26:05Z
dc.date.available	2025-11-21T16:26:05Z
dc.date.issued	2019-11-27	pt_BR
dc.description.abstract	Art. 1º - Nos contratos de prestação de serviços continuados, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra, a data final para o atesto das faturas, referente ao período de 1º a 15, da competência dezembro de um exercício financeiro será o primeiro dia útil após a quinzena do aludido mês. Parágrafo único – O período compreendido entre 16 a 31 de dezembro daquele exercício será atestado em janeiro do exercício seguinte, em nota específica.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36551
dc.title	Portaria da Presidência nº 865/2019 (56789)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	865	pt_BR
local.identifier.year	2019	pt_BR
local.type.ato	Portaria	pt_BR

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