Publicação: Resolução Administrativa nº 187/2019 (56879)
Data Publicação Diário
13/12/2019
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“Referendar a Portaria GP nº 676/2019 que alterou, ad referendum do Tribunal Pleno, o anexo da Resolução Administrativa nº 081, de 20 de março de 2017, adequando-o à nova estrutura administrativa e ao novo quadro de funções em vigor a partir de 1º de agosto de 2019. Disponibilizada no DEJT de 12/12/2019.