Publicação: Resolução Administrativa nº 81/2017 (46505)
Data Publicação Diário
29/03/2017
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Ementa
“Referendar a Portaria GP nº 247/2017 que, ad referendum do Tribunal Pleno, alterou a Portaria GP nº 123, de 3 de fevereiro de 2017, para que assim passe a constar:
Art. 1º Os titulares de função comissionada de natureza gerencial ou de cargo em comissão de direção ou de chefia terão substitutos automáticos, previamente designados, para atuarem em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
Alterada(o) por
Altera
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