Publicação: Resolução Administrativa nº 140/1995 (54555)
Data Publicação Diário
23/04/2019
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Autorizar a Presidência deste egrégio Tribunal a suscitar conflito de competência, contra o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, referente à sentença prolatada nos autos da Seção Judiciária do Maranhão, referente à sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 95,3230-9.