Publicação: Portaria da Presidência nº 368/2023 (64580)
Data Publicação Diário
09/05/2023
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R E S O L V E
01. Tornar sem efeito, em virtude da perda do prazo legal para posse, a nomeação do candidato MARCELO SANTOS SILVA BRANDÃO, habilitado em 1º lugar, para exercer o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoas do Tribunal, de que trata a Portaria GP nº 233/2023, de 30/03/2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 31/03/2023, nos termos dos §§ 1º e 6º do art. 13 da Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, somente em relação a este candidato;