Publicação: Portaria da Presidência nº 645/2022 (62684)
| dc.contributor.author | Migrador de Expedientes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-21T19:13:52Z | |
| dc.date.available | 2025-11-21T19:13:52Z | |
| dc.date.issued | 2022-10-05 | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1- Conceder Pensão Civil, com a cota familiar no percentual de 50%(cinquenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria de ERNANI RAMOS, servidor aposentado no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, falecido no dia 12/05/2022, acrescida de cota no percentual de 10%(dez por cento) para a viúva, Senhora MARIA DO CARMO SOUZA RAMOS, do tipo vitalícia e mais outra cota no percentual de 10%(dez por cento) para a ex-companheira pensionista alimentícia, Senhora SOLANGE CLERY DIAS MORAES, também do tipo vitalícia, com fundamento no art. 40, §7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 23, caput e §4º da Emenda Constitucional nº 103/2019; art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, art. 76, §3º e art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", sub-alínea 6, da Lei nº 8.213/1991, totalizando 70%(setenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria, a ser dividido em partes iguais entre as dependentes habilitadas, observando-se as diretrizes sobre acumulação de benefícios contidas no §1º, inciso II e §2º do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019; | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40135 | |
| dc.title | Portaria da Presidência nº 645/2022 (62684) | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |
| local.description.status | Vigente | pt_BR |
| local.identifier.number | 645 | pt_BR |
| local.identifier.year | 2022 | pt_BR |
| local.type.ato | Portaria | pt_BR |
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