Resolução Administrativa nº 120/2024 (69009)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 120/2024 (69009)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T22:19:13Z
dc.date.available	2025-11-21T22:19:13Z
dc.date.issued	2024-06-12	pt_BR
dc.description.abstract	“Indeferir a Excelentíssima Senhora FERNANDA FRANKLIN DA COSTA RAMOS, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, a averbação de tempo de serviço correspondente ao exercício de advocacia, relativo ao tempo de advocacia exercido entre 20 de julho de 2001 a 05 de outubro de 2004, por não preencher os requisitos necessários ao deferimento do pedido de averbação de tempo de serviço para todos os efeitos jurídicos, de tempo de exercício de advocacia, à luz do que preceitua a EC nº 20/1998, que substituiu o critério de tempo de serviço pelo tempo de contribuição, passando a ser imprescindível a comprovação de recolhimento das contribuições para fins de contagem de tempo de serviço.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42557
dc.title	Resolução Administrativa nº 120/2024 (69009)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	120	pt_BR
local.identifier.year	2024	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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