Publicação: Resolução Administrativa nº 15/2023 (63459)
Data Publicação Diário
06/02/2023
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Ementa
“Referendar a Portaria GP/TRT16 nº 009/2023 que, ad referendum do Tribunal Pleno:
Art.1º Criou o Setor de Acessibilidade e Inclusão, subordinado à Presidência, com o objetivo de cumprir as atribuições previstas no art. 23 da Resolução do CNJ nº 401, de 2021, bem como dar suporte e implementar as ações da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.
Parágrafo único. A Presidência do Tribunal incluirá o disposto no caput na proposta para adequação do Regulamento Geral do Tribunal às alterações promovidas pela Resolução TRT 16 nº 126, de 22 de julho de 2022, conforme determina o art. 7º da aludida norma.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sitio Eletrônico do Tribunal ”. (Publicada DEJT: 03/02/2023)