Publicação: Portaria da Presidência nº 472/2024 (69189)
Data Publicação Diário
05/07/2024
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Institui o Grupo de Trabalho para Elaboração de Manual de Padronização de Procedimento sobre a Gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito deste do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.