Publicação: Portaria da Presidência nº 851/2015 (39429)
Data Publicação Diário
11/09/2015
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Ementa
Conceder pensão vitalícia, nos percentuais de 80% e 20%, respectivamente, às senhoras ANADIR DE CASTRO MARQUES TEIXEIRA e MARIA DE JESUS LIMA, em virtude do falecimento do juiz classista aposentado deste Tribunal JOSÉ NORONHA TEIXEIRA, ocorrido em 05/03/2015, nos termos do art. 10 da Lei nº 6.903/1981, c/c os arts. 215 e 217 da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar da data do óbito.