Publicação: Resolução Administrativa nº 46/1993 (54820)
Data Publicação Diário
03/05/2019
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Deferir revisão geral do enquadramento de servidores deste Tribunal, determinada pela Resolução Administrativa nº 133/92, combinando com a Lei 8460 de 17.01.92, no seu anexo II, conforme solicitação do SINTRAJUFE-MA, nos autos do processo nº 177/93; itens "a" e "b" do referido pleito, com efeitos a partir de setembro/92.