Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 2/2023 (63992)
Data Publicação Diário
29/03/2023
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Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de penalidades administrativas no âmbito das licitações e contratações realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.