Publicação: Resolução Administrativa nº 83/2024 (68568)
Data Publicação Diário
05/04/2024
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Ementa
“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, ao servidor JOÃO PAULO DA SILVA LÉDA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 430, conforme art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com a permissão do art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.” (Publicada DEJT: 08/04/2024)