Publicação: Portaria da Presidência nº 49/2025 (72393)
Data Publicação Diário
28/01/2025
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Ementa
Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, de que trata o art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, do Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, de que trata o art. 55, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, e do Anexo VI – Demonstrativo Simplificado do RGF, de que trata o art. 48 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024.