Publicação: Outros nº 6/2013 (33140)
Data Publicação Diário
28/11/2013
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Ementa
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, declara nulo o Edital GP nº 5/2013 e torna público o processo unificado de remoção interna de Juízes Titulares, considerando a vacância da Titularidade da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, criada pela Lei nº 12.426/2011, nos termos do artigo 654, parágrafo 5º, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do art. 56 do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Resolução Administrativa nº 50/2013, ficando cientificados os Excelentíssimos Juízes Titulares das Varas do Trabalho desta Região, de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do presente Edital, poderão formular seus pedidos de remoção para a Titularidade da mencionada Vara e para outras que, eventualmente, possam vagar em decorrência da remoção de outros magistrados titulares.