Publicação: Portaria da Presidência nº 476/2019 (55434)
Data Publicação Diário
25/06/2019
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Ementa
Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria GP nº 192/2017, passando
a constar a seguinte redação:
Art. 2º - Serão destinadas vagas para idosos, portadores de
necessidades especiais, incluídas nestas as pessoas com
restrições de saúde, comprovadamente atestadas pela Seção
de Saúde do Tribunal.