Publicação: Portaria da Presidência nº 345/2018 (50674)
Data Publicação Diário
02/04/2018
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Editor (a)
Ementa
Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos
integrais e paridade, à servidora CYNTHIA COSTA MATIAS DA PAZ SANTANA,
Analista Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 308.16.552, com fulcro no art.
40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41/03 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as
vantagens de adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento),
com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão
do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01;