Publicação: Portaria da Presidência nº 426/2017 (47038)
Data Publicação Diário
12/05/2017
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Autorizar a inclusão de MARINA ARRAIS SANTOS e WENER JORZINO SANTOS nos assentamentos funcionais do Excelentíssimo Senhor Inaldo André Terças Santos, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Vara do Trabalho de Açailândia, como seus dependentes, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77, §1º, inciso III do Decreto nº 3000/1999.