Publicação: Resolução Administrativa nº 247/2025
Data Publicação Diário
17/12/2025
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Editor (a)
Samyra Antonia Maia Pereira Braga
Ementa
“Conceder aposentadoria voluntária à servidora KARINA MARIA CARVALHO CASTRO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 777, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média de contribuições e limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social, nos moldes do art.40, §§2º e 3º, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 1º da Lei nº 10.887/2004 e com a permissão do art. 3º da EC nº 103/2019, acrescidos do pagamento do valor relativo ao Benefício Especial, concedido pela Portaria GP nº 191/2025, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 21/03/2025 (Id 0309600)".