Publicação: Portaria da Presidência nº 299/2026
Data Publicação Diário
13/04/2026
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Daniel Lima de Sousa
Ementa
Dispensa e designação de servidores para função comissionada FC-04 de Assistente de Juiz.