Publicação: Portaria da Presidência nº 9/2023 (63349)
Data Publicação Diário
25/01/2023
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Ementa
Art. 1º Criar, ad referendum do Tribunal Pleno, o Setor de Acessibilidade e Inclusão, subordinado à Presidência, com o objetivo de cumprir as atribuições previstas no art. 23 da Resolução do CNJ nº 401, de 2021, bem como dar suporte e implementar as ações da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.