Publicação: Resolução Administrativa nº 157/2022 (62693)
Data Publicação Diário
03/10/2022
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Ementa
Referendar a Portaria GP nº 502/2022 que, ad referendum do Tribunal Pleno, alterou a vinculação da Coordenadoria de Precatórios, nos seguintes termos:
“Art. 1º Alterar, ad referendum do Tribunal Pleno, a vinculação da Coordenadoria de Precatórios, atualmente integrando a Assessoria Jurídica da Presidência, para que passe a ser subordinada diretamente à Presidência do Tribunal.
Parágrafo único. A Presidência do Tribunal incluirá o disposto no caput da proposta para adequação do Regulamento Geral do Tribunal às alterações promovidas pela Resolução TRT16 nº 126, de 2022, conforme determina o art. 7º daquela norma. (Publicada DEJT: 30/09/2022)