Publicação: Resolução Administrativa nº 51/2016 (42189)
Data Publicação Diário
10/03/2016
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“Deferir ao Excelentíssimo Senhor MANOEL JOAQUIM NETO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de São João dos Patos-MA, o pedido de concessão de abono de permanência, nos termos do disposto no art. 2º, caput, e §5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 40, §§ 1° e 19, da Constituição Federal de 1988.”