Publicação: Resolução Administrativa nº 203/2023 (67259)
Data Publicação Diário
14/12/2023
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Ementa
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, à servidora MARIA SUELY CAVALCANTE PINTO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 618, com fundamento no art. 20 da EC nº 103/2019 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, autorizado pelo § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, art. 20, EC nº 103/2019.