Publicação: Ato da Presidência nº 189/2011 (21199)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Reverter a cota de 50%(cinquenta por cento) da Pensão Temporária concedida à beneficiária RAYANE ARAUJO CASTELO BRANCO RAYOL, em favor da sua avó, a beneficiária da pensão vitalícia, MARIA FRASSINETTI DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO RAYOL, respectivamente filha e mãe do Juiz falecido Carlos Henrique Castelo Branco Rayol, em virtude da primeira beneficiada ter completado 21 (vinte e um) anos em 6 de agosto de 2011, passando a segunda a perceber cota no percentual de 100%(cem por cento), com fundamento nos artigos 222, inciso IV e 223, inciso II, da Lei nº 8.112/90.