Publicação: Resolução Administrativa nº 98/2004 (3516)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Deferir ao Sr. MÁRIO FREITAS, servidor aposentado deste egrégio Tribunal, o pedido de isenção do recolhimento do IRRF sobre seus proventos, a partir da data do pedido, por ser portador de neoplasia maligna.