Publicação: Resolução Administrativa nº 166/2016 (43857)
Data Publicação Diário
03/08/2016
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Ementa
Art. 1º Estender por mais quinze dias a licença paternidade de que trata § 1º do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a todos os magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos termos da Lei 11.770, de 9/9/2008, com as modificações da Lei 13.257, de 8/3/2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.