Publicação: Resolução Administrativa nº 33/2019 (54145)
Data Publicação Diário
15/03/2019
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“Deferir à Senhora ZULEIDE GONÇALVES ARAÚJO, viúva do Juiz Classista aposentado deste Tribunal, MARCELINO RAMOS ARAÚJO, falecido em 27/12/2018, pensão civil por morte, de forma vitalícia, no percentual de 100%, nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF, c/c art. 215, caput, art. 217, III, art. 218, art. 222, VII, "b", "6" e art. 225, todos da Lei nº 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135/2015 e art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, com efeitos a contar da data do óbito. (DISPONIBILIZADA DEJT de 15/3/2019).