Resolução Administrativa nº 33/2019 (54145)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 33/2019 (54145)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T15:18:55Z
dc.date.available	2025-11-21T15:18:55Z
dc.date.issued	2019-03-15	pt_BR
dc.description.abstract	Deferir à Senhora ZULEIDE GONÇALVES ARAÚJO, viúva do Juiz Classista aposentado deste Tribunal, MARCELINO RAMOS ARAÚJO, falecido em 27/12/2018, pensão civil por morte, de forma vitalícia, no percentual de 100%, nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF, c/c art. 215, caput, art. 217, III, art. 218, art. 222, VII, "b", "6" e art. 225, todos da Lei nº 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135/2015 e art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, com efeitos a contar da data do óbito. (DISPONIBILIZADA DEJT de 15/3/2019).	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34628
dc.title	Resolução Administrativa nº 33/2019 (54145)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	033	pt_BR
local.identifier.year	2019	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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