Publicação: Portaria da Presidência nº 274/2023 (64216)
Data Publicação Diário
18/04/2023
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R E S O L V E Art. 1º. Estabelecer o limite anual de consumo de papel A4 e copos descartáveis no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para todo o exercício de 2023.