Publicação: Resolução Administrativa nº 77/2025 (74215)
Data Publicação Diário
14/05/2025
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Ementa
“Deferir ao Excelentíssimo Senhor ALCEBIADES TAVARES DANTAS, aposentado por este Tribunal no cargo de Desembargador do Trabalho, o pedido de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com termo inicial em 24/04/2023, pelo fato de ser portador de doença grave, conforme artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004.”