Publicação:
Resolução Administrativa nº 77/2025 (74215)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T23:14:38Z
dc.date.available2025-11-21T23:14:38Z
dc.date.issued2025-05-14pt_BR
dc.description.abstract“Deferir ao Excelentíssimo Senhor ALCEBIADES TAVARES DANTAS, aposentado por este Tribunal no cargo de Desembargador do Trabalho, o pedido de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com termo inicial em 24/04/2023, pelo fato de ser portador de doença grave, conforme artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004.”pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44391
dc.titleResolução Administrativa nº 77/2025 (74215)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number077pt_BR
local.identifier.year2025pt_BR
local.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR

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