Publicação: Resolução Administrativa nº 211/2013 (32590)
Data Publicação Diário
07/10/2013
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Ementa
Deferir à Senhora MARIA FRANSSINETTI DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO, a isenção do imposto de renda retido na fonte, em razão de ser portadora de doença grave (neoplasia maligna), com fundamento no nos incisos XIV e XXI, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988 e suas alterações posteriores.