Publicação:
Resolução Administrativa nº 211/2013 (32590)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-20T18:27:37Z
dc.date.available2025-11-20T18:27:37Z
dc.date.issued2013-10-07pt_BR
dc.description.abstractDeferir à Senhora MARIA FRANSSINETTI DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO, a isenção do imposto de renda retido na fonte, em razão de ser portadora de doença grave (neoplasia maligna), com fundamento no nos incisos XIV e XXI, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988 e suas alterações posteriores.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19452
dc.titleResolução Administrativa nº 211/2013 (32590)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number211pt_BR
local.identifier.year2013pt_BR
local.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR

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