Publicação: Portaria da Presidência nº 377/2010 (14417)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Autorizar a inclusão de RAFAEL ASSUB MOTEJUNAS como dependente do Excelentíssimo Senhor BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Estreito/MA, para fins de abatimento no imposto de renda, nos termos do art. 77, §1º, inciso III do Decreto nº 3000/99.