Publicação: Portaria da Presidência nº 39/2025 (72271)
Data Publicação Diário
22/01/2025
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Art.1º Designar o Excelentíssimo Senhor INALDO ANDRÉ TERÇAS SANTOS, Juiz Substituto, lotado na 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, para exercer a função de encarregado do tratamento de dados pessoais (“Data Protection Officer - DPO”) sem prejuízo das suas atribuições funcionais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.