Publicação: Portaria da Presidência nº 1046/2015 (40671)
Data Publicação Diário
12/11/2015
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Assuntos
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Editor (a)
Ementa
“1-Conceder Aposentadoria por Invalidez Permanente,
com proventos proporcionais calculados pela média de contribuições, à servidora
LUANA MARQUES DE FARIAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe
"A", Padrão 03, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº
308161550, com fulcro no art. 40, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal, c/c arts.
186, inciso I, e 188 e parágrafos da Lei nº 8.112/90, e no art. 1º e parágrafos da Lei
nº 10.887/2004.”
2-Esta Portaria produzirá efeitos retroativos a contar da
data da publicação da Portaria GP nº 887/2015.