Publicação: Resolução Administrativa nº 302/2013 (33439)
Data Publicação Diário
27/12/2013
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Ementa
Deferir à Senhora MARLEUZA TERESINHA CARRIJO GUNDIM, pensão por morte tendo em vista o falecimento, em 31/7/2013, de seu cônjuge, ex-Juiz Classista deste Tribunal, OSCAR GUNDIM, com fundamento no art. 10, da Lei nº 6.903/81, c/c os arts. 215 e 217, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar da data do óbito.